Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... ()
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