Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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