Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Após o julgamento do AgRg no Ag 11.417.361/RS pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de ser possível a interposição de recurso especial por meio de protocolo integrado postal, desde que estabelecido convênio entre o Tribunal de Justiça estadual e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mediante de norma local, para tal fim. ... (Continua)