Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Revelia. Nulidade. Ausência de intimação para audiência. Vício não evidenciado. Prazo comum conferido aos acusados para apresentação de alegações finais. Preclusão da matéria. Flagrante preparado. Não ocorrência. Crime de ação múltipla. Conduta de trazer consigo. Consumação. Absolvição. Acervo probatório. Incursão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Aplicação na fração mínima. Motivação concreta. Regime inicial fechado. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Recrudescimento justificado. Recurso especial improvido.

«1 - A ausência de intimação pessoal do réu da redesignação da audiência em razão do seu não comparecimento - ato em relação ao qual havia sido intimado pessoalmente - , não gera a nulidade do processo porque devidamente intimado o patrono acerca da realização do ato. ... (Continua)