Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Violação ao CPP, art. 157, § 2º. Gravação ambiental. Decisão recorrida fundada em entendimento atual. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes, em sentido contrário, que não se aplicam ao caso dos autos ou se encontram superados pelo entendimento atual desta Corte. ... (Continua)