Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato administrativo. Pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«1. «Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo (Lei 1.533/1951, art. 5º, I). ... ()
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