Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re 1377.457/PR. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - No julgamento do RE 1377.457/PR, Tema 71, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. ... (Continua)