Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Vultosa quantidade de droga apreendida. Fuga. Perseguição. Idoneidade do Decreto de prisão. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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