Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Norma penal em branco. Lei 9.605/1998, art. 56. Questões analisadas no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Embargos de declaração rejeitados.