Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Impossibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.

"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Autor falecido que impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor falecido hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ele havia firmado o contrato de cartão de crédito e emitido a cédula de crédito bancário para saque em questão, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica indireta deferida - Banco réu que desistiu da perícia, tendo sido decretada a preclusão em seu desfavor - Banco réu que, antes da propositura da ação, já havia reconhecido a fraude na contratação do cartão de crédito em nome do autor falecido na esfera administrativa, motivo pelo qual ele cancelou o cartão de crédito, estornou o valor do saque e procedeu à liberação da margem consignável do benefício previdenciário perante o órgão pagador - Não atestado que o autor falecido tivesse subscrito o contrato de cartão de crédito consignado - Mantida a declaração de inexistência do contrato averbado sob o 13793088 no benefício previdenciário do autor falecido. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor falecido, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor falecido e seus herdeiros que não indicaram os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança tida como indevida - Valor mutuado, R$ 1.212,00, que foi depositado na conta poupança do autor falecido em 24.4.2018 - Respectivos descontos em seu benefício previdenciário que tiveram início em abril de 2018 e término em janeiro de 2019, tendo ele os impugnado mais de um ano depois, quando ajuizou esta ação, em 20.2.2020 - Herdeiros do autor falecido que não fazem jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores descontados do benefício previdenciário do autor falecido, derivados do contrato fraudulento, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes - Restituição em dobro indevida - Determinada a repetição singela - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição do valor creditado na conta poupança do autor falecido, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Descontos no benefício previdenciário do autor falecido que devem ser corrigidos pela tabela prática editada pelo TJSP desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios legais contados da citação - Valor disponibilizado pelo banco réu na conta poupança do autor falecido que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática editada pelo TJSP, sem a incidência de qualquer encargo remuneratório ou moratório - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte, desprovido o recurso adesivo dos herdeiros do autor falecido