Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.7614.2000.3300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Multa contratual. Falta de prequestionamento. Reexame de cláusula contratual e das provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvimento.

«1 - Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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