Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada pela promitente vendedora. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução proporcional da cláusula penal. Possibilidade. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Possuidor de má-fé. Direito ao ressarcimento apenas por benfeitorias necessárias. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de má-fé dos promitentes compradores. Revisão do quadro fático. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

«1 - Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)