Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de acesso da defesa a diligências em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - «O alcance da Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos (STF, EDcl no HC 194.387/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010) (RMS 136.430/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016). ... ()
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