Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios necessários à localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. ... (Continua)