Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente do trabalho. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade do empregador reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)