Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Exigência de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção vinculada à titularidade das ações por cinco anos.

«1 - A isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, «d pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, art. 58, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. ... (Continua)