Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Policial rodoviário federal. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Não cabimento. Questão pacificada pela Primeira Seção do STJ com o julgamento do EREsp. 11.577.881/df.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.577.881/DF, firmou a compreensão de que «não havendo a Lei 9.654/1998 operado reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais nem aumentado o vencimento básico do servidor, não há como se concluir que o reajuste no percentual de 28,86% tenha sido incorporado pelas alterações na sistemática de remuneração dos Policiais Rodoviários Federais promovidas pela Lei 9.654/1998. ... (Continua)