Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Necessidade afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.336.026/PE, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. ... (Continua)