Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Tempestividade da contestação apresentada na origem. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Os insurgentes alegam violação do art. 183, caput, e § 1º, do CPC/1973. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ no presente ponto, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. ... (Continua)