Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 334-A, § 1º, II e IV CP, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial. Conclusão. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade. Princípio in dubio pro societate. Existência de laudo pericial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)