Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesões corporais. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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