Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Compensação com eventual crédito em conta corrente do demandante, devidamente atualizado. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Danos morais in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Verba honorária. Razoável o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, fixado pelo d. Juízo a quo, considerando a realidade do processo, a ausência de complexidade e os critérios orientadores do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença reformada. ... (Continua)