Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da tese recursal que busca afastar a aplicação da Súmula 106/STJ demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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