Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição das parcelas vencidas. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão não caracterizada.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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