Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juntada. Prazo. Descumprimento. Comprovação. Certidão cartorária. Inexigência. Não provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de negativa de exigência do previsto no CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018, § 2º) pode ser realizada por outros meios que não a certidão cartorária. ... ()
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