Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Honorários recursais. Majoração. Excessividade. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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