Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312, CPP). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Organização criminosa voltada para a lavagem de recursos oriundos do tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com fulcro na necessidade de se resguardar a ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta e calcada na suposta prática de crimes por meio de organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro, especialmente valores oriundos do tráfico de entorpecentes ilícitos, a denotar alto grau de reprovabilidade, bem como no elevado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)