Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. CPP, art. 621, I do, CPP. Tribunal de origem que concluiu haver provas suficientes para a condenação. Pretensão revisional improcedente. Modificação do resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, apesar de formalmente não conhecer da revisão criminal, efetuou efetiva análise do mérito do pedido revisional e concluiu que que não se trata de condenação contrária à evidência dos autos. ... (Continua)