Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Cento de vinte dias da ciência do ato. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Inexistência de relação de trato sucessivo para alteração da contagem dos prazos. Dilação probatória inadimissível nesta via mandamental.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 149.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe de 25/05/2016). ... (Continua)