Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Juros compensatórios e moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Preclusão consumativa afastada. Devolução dos autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que acatou requerimento de inclusão de juros de mora e compensatórios em precatório complementar, relativo a pagamento de indenização por desapropriação, não obstante o pagamento ter ocorrido no prazo estabelecido pela CF/88, art. 100. ... (Continua)