Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Embargo de área. Levantamento. Dano ao meio ambiente. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que reconheceu a demora do processo judicial e levantou o embargo à utilização de área. ... ()
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