Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Irrf. Remessa ao exterior. Aquisição de software. Transmissão de direitos autorais. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte já decidiu que não incide IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para aquisição de software para uso próprio, sem exclusividade. Nesse sentido: (REsp. 662.361/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 313. ... ()
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