Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito envolvendo servidora pública. Inexistência de imprudência, negligência ou imperícia. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o acidente que vitimou a genitora dos recorrentes não se deu por imprudência, negligência ou imperícia do motorista do veículo, e sim por evento fortuito, agravado em razão da vítima não fazer uso de cinto de segurança no momento do sinistro, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)