Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade. Configurada redução da capacidade para o trabalho. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise de ofensa à resolução. Não se insere no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do inciso III da CF/88, art. 105 (STJ, REsp. 11.613.147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). ... (Continua)