Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto a mesma matéria.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, ou sejam, a necessidade de dilação probatória para o correto enquadramento da empresa e a onerosidade da multa imposta, tendo o julgador abordado a questão às fls. 445-447, dos aclaratórios, consignando que os documentos eram suficientes e que o valor da multa não pode ser considerado excessivo. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... (Continua)