Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Decretação de falência. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. Pedido de redirecionamento da execução. Inviabilidade. Paralisação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Alegados indícios de crime falimentar. Análises sujeitas a reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à alegação do recorrente de que a paralisação do executivo fiscal foi motivada pelos procedimentos inerentes ao processamento do feito pela Justiça, verifica-se que a questão vai de encontro à decisão do Tribunal que considerou, a partir do conjunto probatório, ter ocorrido a paralisação sem a interveniência do Poder Judiciário, fluindo o prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)