Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Suposta obscuridade do acórdão recorrido quanto ao correto alcance de acórdão anterior proferido pelo próprio tribunal de origem em embargos de declaração na apelação interposta contra sentença prolatada em embargos à execução. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de instrumento interposto na origem, entendeu que os embargos de declaração na apelação em embargos à execução teria apenas substituído a expressão «adicional por tempo de serviço por «diferenças de 28,86%, mantendo, contudo, a limitação dos valores devidos a agosto de 1994 para os servidores Galileu Temístocles Figueroa, Francisco da Silva Chaves (que desistiu da execução), Gregória Maria dos Reis Rosa e Iara Maria de Miranda Vieira, mesmo após a correção do erro material suscitado. ... (Continua)