Jurisprudência Selecionada

1 - STJ S DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)