Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma. Data de início. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de reforma militar c/c pagamento de atrasados. ... ()
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