Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Cooperativa de leite. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Princípio da isonomia. Tema constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1 - Ausente a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, apenas aqueles relevantes, ou seja, aqueles capazes de, em tese, infirmar suas conclusões. ... (Continua)