Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Consumidor. Cartão de crédito extraviado. Despesas não reconhecidas por cliente. Aplicação de multa pelo procon. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicada análise do dissídio jurisprudencial.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada por BRB - Banco d. Brasília S/A em face do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, objetivando a declaração de nulidade de multa imposta ao autor e restituição do que foi pago. Na 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada. ... (Continua)