Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Crimes previstos nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Decisão monocrática. Art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)