Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DESPESAS DA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

Hipótese dos autos que se submete aos ditames do CDC, porquanto a relação entre segurado (condomínio edilício) e agravada (concessionária de energia elétrica) é inequivocamente consumerista e a seguradora agravante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, de forma que a recorrente poderá se valer das prerrogativas da lei consumerista, inclusive, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, devendo ser comprovado o desequilíbrio técnico, econômico ou jurídico, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, entretanto, em se tratando de fato do serviço, como ocorre, in casu, a lei consumerista estabelece a presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se a inversão legal do ônus da prova, à luz do art. 14, § 3º da lei em comento. ... (Continua)