Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que alega a recusa da demandada quanto à transferência e à entrega do CRV do veículo por ele adquirido. DECISÃO que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela demandada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ação movida perante Juizado Especial Cível e processada nos termos da Lei 9.099/95. Competência para o exame deste Recurso que no caso é do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Santos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 41. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.*... (Continua)