Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Impenhorabilidade. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma prevista no CPC/1973, art. 833, IX, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)