Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de ressarcimento de contribuições. Compensação de ofício. Parcelamento sem garantia. Possibilidade. Lei 9.430/1996, art. 73, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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