Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, entenderam que o cálculo do benefício deve seguir o regramento do art. 31 do Regulamento de Benefícios da Petros, salientando que os arts. 15, 41 e 43 não se referem à apuração do valor inicial da pensão, mas, sim, aos reajustes das suplementações. A revisão do julgado, portanto, não pode ser feita na via especial, diante do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. ... (Continua)