Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência do contrato pactuado. Compensação de valores e repetição do indébito.cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp. 1973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sobre o tema, concluiu o acórdão recorrido: «No que se refere ao crédito 1 Minuto e à confissão de dívida (refinanciamento), verifica-se que o valor da taxa de juros anual e superior a 12 vezes o valor da taxa de juros mensal, devendo ser mantida a capitalização. Já quanto a abertura de conta corrente e abertura de crédito pessoal (banricompras e crédito parcelado Banirisul CPB/CDC) inexiste cláusula autorizando a capitalização e ausente, também, menção das taxas mensais e anuais de juros, pois os documentos coligidos não evidenciam o encargo. Logo, possível afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade.. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)