Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro em beneficio previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução em dobro e a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando a inversão do resultado do julgamento - Contratação não comprovada - Sete descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Indenização por danos morais devida - Devolução em dobro cabível - CDC, art. 42 - Tema 929 do E. STJ - Sentença mantida - Apelo improvido