Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Instrução normativa expedida pelo ibama. Comercialização de animais silvestres. Risco ao meio-ambiente. Matéria decidida pelo acórdão recorrido à luz de fundamento constitucional.

«1 - Na hipótese vertente, o Ibama foi condenado a se abster de autorizar, por qualquer espécie de ato administrativo, a comercialização de jiboias, iguanas e jabutis, exclusivamente, em razão da conclusão de que tal anuência constituiria risco à fauna e ao equilíbrio do meio ambiente, afrontando o disposto na CF/88, art. 225. ... (Continua)